A decisão foi tomada pelo STJ no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.
👉 Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Conheça seus direitos! Para mais informações entre em contato com a nossa equipe: ⠀
✅ WhatsApp: (54) 99702 – 3232⠀⠀⠀
📧 contato@damianlawyers.com.br